Quem Acompanha os Registros Contábeis?

Os registros contábeis são acompanhados por órgãos da própria administração municipal (controle interno) e sujeitam-se a fiscalização do Tribunal de Contas (controle externo). As informações também devem estar disponíveis para toda a sociedade (controle social)

Obs (Prefeito, como ordenador máximo das despesas do Município, e corresponsável pelas contas da Prefeitura, devendo ter ciência de todos os atos e fatos registrados em sua contabilidade.

Qual o Papel da Contabilidade Pública Municipal

A contabilidade pública tem como objetivo auxiliar o gestor no processo decisório. É na contabilidade que se encontra registrado o orçamento aprovado de cada ano (as receitas e as despesas autorizadas pela Loa - Lei Orçamentária Anual) e as informações sobre os bens (equipamentos, imóveis etc), os direitos (valores a receber) e as obrigações (valores a pagar) do ente público municipal.

Obs ( Ao assumir o seu mandato, é importante que cada prefeito entenda como está a situação patrimonial e financeira do seu Município, cujos estão sintetizados nos relatórios contábis.

Essas são informações que limitarão o poder de atuação do gestor, esclarecendo os compromissos que já foram assumidos nas gestões anteriores, a observância aos limites fiscais e se há recursos disponíveis para atender as promessas de campanha.

Apresentação

Esse canal esta sendo criado para estudos, dúvidas e troca de experiências, não visa fins lucrativos, apenas para conhecimentos sobre o assunto.



A Nova Contabilidade dos Municípios.

O ano de 2009 encerrou pautado de novas mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de todas as esferasdo Governo brasileiro.

Trata-se de uma profunda mudança histórica e cultural, abandonando procedimentosque estão sendo feitos há quase 50 anos, o que vai exigir dos Municípios brasileiros umesforço de reestruturação que envolve desde a elaboração do orçamento até a divulgação dos relatórios, demonstrativos e balanços apresentados para fins de prestação de contas.

Esse movimento faz parte do compromisso firmado pelo Governo brasileiro junto aos órgãos internacionais que todo o Sistema de Contabilidade Pública do País observará as Normas Internacionais de Contabilidade. Nessa linha, o Conselho Federal de Contabilidade editou 10 Normas Brasileiras de Contabilidade específicas para o Setor Público, e a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

(MCASP) abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios brasileiros.

É importante ressaltar que as mudanças atingem a atuação na gestão dos atuaisPrefeitos, tendo em vista que os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais já estãotrabalhando em suas próprias estruturas de contas atendendo o prazo limite até 2012 (prazoexigido para os Estados e Distrito Federal), o que poderá acarretar uma aceleração paraadequação dos Municípios, para atender os Sistemas Integrados de Auditoria dos Tribunais.

Diante do exposto, visando contribuir para um processo de capacitação nacional, a Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidade municipalista com 30 anos deexistência, traz a público a presente matéria sobre

 

 

A NOVA CONTABILIDADE DOS

MUNICÍPIOS, esperando que os técnicos das áreas de planejamento, informática, orçamento, tesouraria, contabilidade, tributação, patrimônio,almoxarifado e controle interno encontrem respostas para indagações comuns que se apresentarem no momento das mudanças que deverão ser implantadas na Contabilidade Pública Municipal.

                                                                               

  
                                                                                Fonte CNM - Confederação Nacional dos Municípios